LC 131 de 27/05/09

Foi publicada a Lei Complementar Nº 131 de 27/05/09, que altera alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 04/05/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Estas alterações vem assegurar ao cidadão um acesso ainda maior sobre a execução orçamentária, incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão das leis orçamentárias em todas as esferas e principalmente destacar ainda mais a transparência dos atos do gestor público, bem como o acesso aos lançamentos e recebimento das receitas e os atos praticados pelas unidades gestoras quanto à execução da despesa.
A referida Lei Complementar ainda vem assegurar que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.